AREsp 1826673 - DECISAO

AREsp 1826673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame do acervo probatório e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo assim os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; adicionalmente, o valor da indenização fixado pela origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Interrupção De Serviço Público, Concessão De Serviço Público, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Interrupção De Serviço Público Concessão De Serviço Público Quantificação Da Indenização +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de descontinuidade do serviço público em situação de emergência ou por razões técnicas (art. 6º, §3º, I, Lei n. 8.987/95)
  2. 2 quantificação dos danos morais e aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 preclusão e vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais exigiriam o reexame do acervo probatório e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo assim os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; adicionalmente, o valor da indenização fixado pela origem não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.