AREsp 1826886 - DECISAO

AREsp 1826886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação referiam-se a princípios constitucionais que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a'; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7 do STJ, por não se demonstrar que o valor da indenização foi irrisório ou exorbitante; finalmente, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado ante a ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Parties
Agravante: VIAÇÃO VG EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

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Parties

VIAÇÃO VG EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 Cabimento de recurso especial por alegação de violação a princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice por reexame de provas/valoração do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação referiam-se a princípios constitucionais que não integram o conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a'; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7 do STJ, por não se demonstrar que o valor da indenização foi irrisório ou exorbitante; finalmente, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado ante a ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.