AREsp 1833593 - DECISAO

AREsp 1833593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente com os paradigmas apresentados, nos termos do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA; Agravada: CONSTRUTORA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Inadimplemento Contratual, Prescrição/garantia, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Vícios Construtivos Inadimplemento Contratual Prescrição/garantia Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

CONSTRUTORA RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se vícios construtivos que geraram infiltrações configuram dano moral indenizável ou mero dissabor/inadimplemento contratual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente com os paradigmas apresentados, nos termos do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita