AREsp 1723745 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (reconhecendo a falha na prestação do serviço e considerando a teoria do desvio produtivo do consumidor) e reduziu o quantum indenizatório com observância da proporcionalidade e razoabilidade; a majoração do dano ou o reconhecimento de litigância de má-fé exigiriam reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo, portanto, violação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ANNA CAROLLINE NEVES RIBEIRO; Agravada: Magazine 25
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Litigância De Má Fé Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

ANNA CAROLLINE NEVES RIBEIRO

Agravante

Magazine 25

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório sem reexame fático-probatório
  3. 3 reconhecimento de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (reconhecendo a falha na prestação do serviço e considerando a teoria do desvio produtivo do consumidor) e reduziu o quantum indenizatório com observância da proporcionalidade e razoabilidade; a majoração do dano ou o reconhecimento de litigância de má-fé exigiriam reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo, portanto, violação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno