AREsp 1826977 - DECISAO

AREsp 1826977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização implicaria reexame de matéria fática e probatória, óbice sustentado pela Súmula n.7 do STJ, e porque o valor de R$5.000,00 foi considerado compatível com a extensão do dano, nos termos do verbete nº116 do Aviso TJRJ nº55/12, não se caracterizando hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA CRISTINA ESCOBAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Anulação De Ato Administrativo, Contratação Temporária, Reinserção No Vínculo Empregatício
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Anulação De Ato Administrativo +2 more

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Parties

VANESSA CRISTINA ESCOBAR DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre revisão de matéria fática
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização implicaria reexame de matéria fática e probatória, óbice sustentado pela Súmula n.7 do STJ, e porque o valor de R$5.000,00 foi considerado compatível com a extensão do dano, nos termos do verbete nº116 do Aviso TJRJ nº55/12, não se caracterizando hipótese excepcional de quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.