AREsp 1817066 - DECISAO

AREsp 1817066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, fundamentando que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, que a questão constitucional não é de competência desta Corte, que o valor da indenização (R$ 1.000,00) não é irrisório a justificar revisão frente à Súmula 7 do STJ, e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; por tais fundamentos manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTINO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Omissão Judicial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Omissão Judicial +3 more

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Parties

CRISTINO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação de dispositivo constitucional (art. 5º, X da CF)
  3. 3 necessidade de majoração dos danos morais (arts. 186, 927, 944 CC; arts. 6º, VI e 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, fundamentando que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, que a questão constitucional não é de competência desta Corte, que o valor da indenização (R$ 1.000,00) não é irrisório a justificar revisão frente à Súmula 7 do STJ, e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; por tais fundamentos manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se