AREsp 1822315 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização fixado pelo tribunal de origem (R$10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não justificando a intervenção desta Corte.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA EMCASA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária, Comissão De Corretagem
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA EMCASA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 quantificação dos danos morais
- 2 aplicação dos arts. 944 e 884 do Código Civil
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização fixado pelo tribunal de origem (R$10.000,00) não é irrisório nem exorbitante, não justificando a intervenção desta Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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