AREsp 1826162 - DECISAO

AREsp 1826162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de prova e fatos, mantendo‑se que a decisão recorrida apreciou corretamente a ocorrência de dano moral em razão de suspensão indevida do fornecimento.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Danos Morais, Suspensão De Fornecimento De Energia, Compensação De Créditos, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Suspensão De Fornecimento De Energia Compensação De Créditos Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de suspensão de fornecimento de energia por débito pretérito
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos entre partes
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de prova e fatos, mantendo‑se que a decisão recorrida apreciou corretamente a ocorrência de dano moral em razão de suspensão indevida do fornecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial