AREsp 1821024 - DECISAO

AREsp 1821024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 50.000,00) não se mostrou irrisória nem excessiva a ponto de autorizar a revisão do STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: GENITORA DO DE CUJUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Teoria Do Risco Administrativo, Pensão Vitalícia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Constitucional Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Teoria Do Risco Administrativo Pensão Vitalícia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

GENITORA DO DE CUJUS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do valor dos danos morais por desproporcionalidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia arbitrada a título de danos morais (R$ 50.000,00) não se mostrou irrisória nem excessiva a ponto de autorizar a revisão do STJ; ademais, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.