AREsp 1839505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória (óbice da Súmula 7 do STJ); o valor de R$ 50.000,00 arbitrado a título de danos morais e estéticos foi considerado moderado e razoável, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Subjetiva Do Estado, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Subjetiva Do Estado Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais e estéticos
  2. 2 aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória (óbice da Súmula 7 do STJ); o valor de R$ 50.000,00 arbitrado a título de danos morais e estéticos foi considerado moderado e razoável, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial