AREsp 1835406 - DECISAO

AREsp 1835406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se por não conhecê-lo em razão de que o valor da indenização fixado na origem (R$ 6.000,00) foi considerado proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência desta Corte; trata-se de hipótese em que a pretensão de majoração importaria em reexame de matéria fática, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual a revisão foi excepcionalmente afastada.

Parties
Agravante: SANDRO SOARES DA COSTA; Ré: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Quantificação Da Indenização, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Quantificação Da Indenização Recurso Especial +1 more

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Parties

SANDRO SOARES DA COSTA

Agravante

concessionária ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de majoração do valor da indenização por danos morais (art. 944 do CC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 22 do CDC)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização pelo STJ diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se por não conhecê-lo em razão de que o valor da indenização fixado na origem (R$ 6.000,00) foi considerado proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência desta Corte; trata-se de hipótese em que a pretensão de majoração importaria em reexame de matéria fática, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual a revisão foi excepcionalmente afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.