AREsp 1804804 - DECISAO

AREsp 1804804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: os dispositivos apontados pelo recorrente não eram suficientes para desconstituir os fundamentos do acórdão estadual que reconheceu a falsificação grosseira e a falta do dever de cautela da Junta Comercial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, não se comprovou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Registro Público, Fraude/assinatura Falsa, Dever De Cautela, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Danos Morais Registro Público Fraude/assinatura Falsa Dever De Cautela +2 more

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da Junta Comercial pelo registro de distrato com assinaturas falsas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: os dispositivos apontados pelo recorrente não eram suficientes para desconstituir os fundamentos do acórdão estadual que reconheceu a falsificação grosseira e a falta do dever de cautela da Junta Comercial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, não se comprovou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.