AREsp 1821369 - DECISAO

AREsp 1821369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 54) quanto ao termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual e porque a questão da aplicação da Lei 11.960/2009 estava superada por reiterado entendimento/represivo; alegação fundada na alínea c do art.105 da CF foi improcedente por divergência de hipótese (responsabilidade contratual).

Parties
Autor: João Paulo Gennari; Réu/recorrente/agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Contra Decisão De Não Provimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Súmula 54/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora Correção Monetária Lei 11.960/2009 +1 more

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Parties

João Paulo Gennari

Autor

Município de São Paulo

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Contra Decisão De Não Provimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto à correção monetária e juros
  3. 3 responsabilidade do Município por buraco em via pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 54) quanto ao termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual e porque a questão da aplicação da Lei 11.960/2009 estava superada por reiterado entendimento/represivo; alegação fundada na alínea c do art.105 da CF foi improcedente por divergência de hipótese (responsabilidade contratual).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 2% sobre o fixado na origem