AREsp 1814743 - DECISAO

AREsp 1814743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria reexame de provas (ó bice da Súmula 7 do STJ) e por não restar demonstrada violação de dispositivo federal que justificasse a revisão; manteve-se a moderação do quantum a R$10.000,00 por considerar proporcionalidade entre o dano e as circunstâncias (valor do empréstimo, condição de idoso, duração do prejuízo) e decidiu-se pela restituição simples dos valores por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira; aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Em Empréstimo, Devolução Em Dobro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 479 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Em Empréstimo Devolução Em Dobro Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por empréstimo contratado mediante fraude
  2. 2 Fixação e moderação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 479 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por se tratar de pretensão que demandaria reexame de provas (ó bice da Súmula 7 do STJ) e por não restar demonstrada violação de dispositivo federal que justificasse a revisão; manteve-se a moderação do quantum a R$10.000,00 por considerar proporcionalidade entre o dano e as circunstâncias (valor do empréstimo, condição de idoso, duração do prejuízo) e decidiu-se pela restituição simples dos valores por ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira; aplicou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.