AREsp 1837345 - DECISAO

AREsp 1837345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283 do STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração e à quantificação do dano moral (Súmula 7 do STJ). Ademais, não houve prequestionamento do dispositivo apontado para configurar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Reexame De Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Restituição De Indébito
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantificação De Indenização Reexame De Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil (quantificação do dano moral)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado (Súmula 283 do STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória relativa à configuração e à quantificação do dano moral (Súmula 7 do STJ). Ademais, não houve prequestionamento do dispositivo apontado para configurar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo agravante.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.