AREsp 1834001 - DECISAO

AREsp 1834001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração direta e analítica da violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de provas para reconhecer dano moral (Súmula 7/STJ) e pela inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado (Súmula 13/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários de advogados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Descumprimento Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Descumprimento Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (violação de lei federal)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 caracterização de dano moral por não entrega de produto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de demonstração direta e analítica da violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de provas para reconhecer dano moral (Súmula 7/STJ) e pela inexistência de dissídio jurisprudencial comprovado (Súmula 13/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários de advogados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.