REsp 1922829 - DECISAO

REsp 1922829 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero inadimplemento contratual que, por si só, não configura lesão extrapatrimonial indenizável; assim, diante desse entendimento dominante, provê-se o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Autor: Autores; Réu/recorrente: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Dano Material
Direito Civil Direito Imobiliário Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Dano Material

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Réu

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de mero atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Limitação da reparação do dano material aos valores comprovados
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero inadimplemento contratual que, por si só, não configura lesão extrapatrimonial indenizável; assim, diante desse entendimento dominante, provê-se o recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Intimem-se.