REsp 1925926 - DECISAO

REsp 1925926 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo demonstração de premissa equivocada ou omissão a ser integrada; o dano moral apontado na origem estava baseado exclusivamente na demora da obra e os embargantes não demonstraram circunstância adicional capaz de justificar a modificação do julgado, devendo ser evitado o reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Autor: MARCIO REIS DE FIGUEIREDO; Autor: TATIANACRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA; Réu: SPE SENADOR MUNIZ FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: ENES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargante: DANIEL e outra; Embargante: RESERVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Taxa De Decoração, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Por Atraso De Obra
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Compra E Venda De Imóvel Na Planta Taxa De Decoração Lucros Cessantes Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARCIO REIS DE FIGUEIREDO

Autor

TATIANACRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA

Autor

SPE SENADOR MUNIZ FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

ENES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

DANIEL e outra

Embargante

RESERVA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Se as alegações dos embargantes demonstram premissa equivocada capaz de ensejar integração do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo demonstração de premissa equivocada ou omissão a ser integrada; o dano moral apontado na origem estava baseado exclusivamente na demora da obra e os embargantes não demonstraram circunstância adicional capaz de justificar a modificação do julgado, devendo ser evitado o reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.