AREsp 1821895 - DECISAO

AREsp 1821895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver prova convincente da publicidade das supostas cobranças e não ser exigível prova negativa por parte da Recorrida.

Parties
Recorrente: ADRIANO DA SILVA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Ônus Da Prova Prova Negativa Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ADRIANO DA SILVA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, VIII, e 42 do CDC
  2. 2 violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não haver prova convincente da publicidade das supostas cobranças e não ser exigível prova negativa por parte da Recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.