AREsp 1815306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; consequentemente, manteve-se a decisão que reconheceu a ocorrência de dano moral e a obrigação de diligência da recorrente, consignando-se ainda a majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu Na Ação Ordinária Mencionada: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Hipoteca, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Hipoteca Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Banco Bradesco

Réu Na Ação Ordinária Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal e de dano moral decorrente da manutenção do gravame hipotecário
  2. 2 responsabilidade da incorporadora por falha na prestação de serviço e aplicação do art. 14 do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática entre os paradigmas apontados e o acórdão recorrido para viabilizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88; consequentemente, manteve-se a decisão que reconheceu a ocorrência de dano moral e a obrigação de diligência da recorrente, consignando-se ainda a majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem