AREsp 1828924 - DECISAO

AREsp 1828924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF (alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022) e da Súmula n. 7/STJ (a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto probatório), mantendo-se a decisão de mérito da instância de origem; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Lucros Cessantes Recurso Especial Tutela Antecipada +3 more

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 comprovação de lucros cessantes (art. 402 do CC e art. 373, I, do CPC)
  3. 3 existência de danos morais e seus requisitos (arts. 186 e 187 do CC e art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284/STF (alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022) e da Súmula n. 7/STJ (a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto probatório), mantendo-se a decisão de mérito da instância de origem; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.