REsp 1929812 - DECISAO

REsp 1929812 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida pois as alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas ou demonstradas nos termos exigidos; a matéria de dano moral envolve valoração de fatos e provas vedada ao STJ (Súmula 7), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente e a jurisprudência do STJ respalda a aplicação do CDC e a responsabilidade da construtora pelas despesas até a imissão na posse; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente: CINCO DE JULHO INCORPORACOES SPE LTDA; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA; Recorrido: BRUNO GOMES PEREIRA LEITE; Recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Despesas De Condomínio E IPTU, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

CINCO DE JULHO INCORPORACOES SPE LTDA

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA

Recorrente

BRUNO GOMES PEREIRA LEITE

Recorrido

OUTRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 cumulação de cláusula penal moratória com danos emergentes
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel adquirido na planta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida pois as alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas ou demonstradas nos termos exigidos; a matéria de dano moral envolve valoração de fatos e provas vedada ao STJ (Súmula 7), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente e a jurisprudência do STJ respalda a aplicação do CDC e a responsabilidade da construtora pelas despesas até a imissão na posse; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelas recorrentes