AREsp 1835655 - DECISAO

AREsp 1835655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEIDE MARIA BRIGAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Emitentes De Cheque Sem Fundos (ccf), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Emitentes De Cheque Sem Fundos (ccf) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLEIDE MARIA BRIGAGÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do CC
  2. 2 violação dos arts. 371 e 489, II, do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se