AREsp 1841054 - DECISAO

AREsp 1841054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (presença de elementos de constrangimento ou abalo psíquico), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUELI DA SILVA FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Consignação Em Pagamento, Cobranças Indevidas, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Ônus Da Prova Consignação Em Pagamento Cobranças Indevidas Reexame De Prova +1 more

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Parties

SUELI DA SILVA FRUTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de dano moral decorrente de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito
  2. 2 ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da ocorrência de dano moral dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (presença de elementos de constrangimento ou abalo psíquico), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.