REsp 1931605 - DECISAO

REsp 1931605 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões controvertidas (afastando vício do art. 535 CPC/73), aplicou a Súmula 54/STJ para fixar que os juros moratórios fluem desde o evento danoso e reconheceu que, embora o STF tenha decidido pela aplicação do IPCA-E até o pagamento (Tema 810), impõe‑se na hipótese a incidência da Súmula 45/STJ, que veda ao Tribunal, em reexame necessário, agravar a condenação da Fazenda Pública; ademais, a ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso com base na Súmula 283/STF. Dessa forma, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 45/stj, Súmula 54/stj, Súmula 283/stf, Tema 905
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Súmula 45/stj Súmula 54/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 407 do Código Civil quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária
  3. 3 possibilidade de incidência de juros moratórios sobre indenização por danos morais antes da fixação em pecúnia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões controvertidas (afastando vício do art. 535 CPC/73), aplicou a Súmula 54/STJ para fixar que os juros moratórios fluem desde o evento danoso e reconheceu que, embora o STF tenha decidido pela aplicação do IPCA-E até o pagamento (Tema 810), impõe‑se na hipótese a incidência da Súmula 45/STJ, que veda ao Tribunal, em reexame necessário, agravar a condenação da Fazenda Pública; ademais, a ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso com base na Súmula 283/STF. Dessa forma, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.