AREsp 1817007 - DECISAO

AREsp 1817007 - DECISAO

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, pelo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUZA LIMA; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Restituição Em Dobro, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Restituição Em Dobro Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSÉ DE SOUZA LIMA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts.186,187,398,927,944) e súmula 282/STF
  3. 3 reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015; o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, pelo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial