AREsp 1834435 - DECISAO

AREsp 1834435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fática/probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 mostrou-se razoável à luz da dívida e da jurisprudência; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE DA SILVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Quantificação Da Indenização, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Quantificação Da Indenização Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SOLANGE DA SILVA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 944 do CC e 6º, VI, do CDC quanto à majoração dos danos morais
  2. 2 reexame de provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 adequação do quantum da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fática/probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 mostrou-se razoável à luz da dívida e da jurisprudência; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem