AREsp 1830013 - DECISAO

AREsp 1830013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência indicou genericamente dispositivos de lei federal sem demonstrar o comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática) e o pedido de revisão do quantum esbarra na Súmula 7/STJ salvo hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante; ademais a Súmula 13/STJ impede recurso especial baseado em divergência entre acórdãos do mesmo tribunal.

Parties
Agravante: EDITE BRITES PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Empréstimos Consignados, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 13 STJ, 54 Stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Empréstimos Consignados Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDITE BRITES PORTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração adequada de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência indicou genericamente dispositivos de lei federal sem demonstrar o comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática) e o pedido de revisão do quantum esbarra na Súmula 7/STJ salvo hipótese excepcional de valor irrisório ou exorbitante; ademais a Súmula 13/STJ impede recurso especial baseado em divergência entre acórdãos do mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se