AREsp 1839102 - DECISAO

AREsp 1839102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a revisão do valor da indenização por danos morais está obstada pela Súmula 7/STJ salvo em hipóteses excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante, o que não se demonstrou; (ii) não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para fins de alínea 'c'; e (iii) a indicação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADAUTO GOLON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Negativação, Cancelamento De Protesto, Contrato De Financiamento, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Negativação Cancelamento De Protesto Contrato De Financiamento Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

ADAUTO GOLON DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração de danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a revisão do valor da indenização por danos morais está obstada pela Súmula 7/STJ salvo em hipóteses excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante, o que não se demonstrou; (ii) não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para fins de alínea 'c'; e (iii) a indicação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.