AREsp 1840417 - DECISAO

AREsp 1840417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015) e por se verificar pretensão que implicaria reexame de fatos e provas sobre a fixação do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VPA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

VPA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil (redução do quantum indenizatório)
  2. 2 indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC/2015) e por se verificar pretensão que implicaria reexame de fatos e provas sobre a fixação do quantum indenizatório (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.