AREsp 1834959 - DECISAO

AREsp 1834959 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplica-se o art. 21-E, V do RISTJ para o conhecimento do agravo e majoram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TIM S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Negativação Em Cadastros De Crédito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Negativação Em Cadastros De Crédito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor de indenização por danos morais
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplica-se o art. 21-E, V do RISTJ para o conhecimento do agravo e majoram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.