REsp 1861859 - DECISAO

REsp 1861859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se o arbitramento dos danos morais em R$ 5.000,00 por serem compatíveis com a jurisprudência e as peculiaridades do caso, e confirmando-se que os juros de mora na responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso (ajuizamento indevido da execução fiscal); impediu-se a majoração do quantum por implicar reexame fático e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI; Recorrido: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Danos Morais, Ajuizamento Indevido De Execução Fiscal, Juros De Mora, Penhora De Ativos Financeiros, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Responsabilidade Civil Danos Morais Ajuizamento Indevido De Execução Fiscal Juros De Mora Penhora De Ativos Financeiros +1 more

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Parties

ARMANDO VALENTINO BORTOLUZZI

Recorrente

Município de Vitória

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento indevido de execução fiscal enseja indenização por danos morais
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora na responsabilidade extracontratual
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em Recurso Especial diante da vedação ao reexame fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, mantendo-se o arbitramento dos danos morais em R$ 5.000,00 por serem compatíveis com a jurisprudência e as peculiaridades do caso, e confirmando-se que os juros de mora na responsabilidade extracontratual fluem desde o evento danoso (ajuizamento indevido da execução fiscal); impediu-se a majoração do quantum por implicar reexame fático e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.