AREsp 1846121 - DECISAO

AREsp 1846121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; manteve-se o valor da indenização de R$ 5.000,00 como razoável e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º, Cdc) Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; manteve-se o valor da indenização de R$ 5.000,00 como razoável e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.