AREsp 1832323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para revisão da caracterização e do quantum dos danos morais, incursão vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não estando o valor arbitrado na origem manifestamente irrisório ou exorbitante, além de fundamentar-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Quantificação De Indenização

Case Brief

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Parties

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 112, 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 prova e existência de danos morais
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório para revisão da caracterização e do quantum dos danos morais, incursão vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não estando o valor arbitrado na origem manifestamente irrisório ou exorbitante, além de fundamentar-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.