AREsp 1835856 - DECISAO

AREsp 1835856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não fixou indenização irrisória ou exorbitante passível de revisão pelo STJ (aplicabilidade da Súmula 7) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ nem realizado o cotejo analítico exigido, justificando a não admissão do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POLIANA DO CARMO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Quantum Indenizatório, Pensão, Juros De Mora, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Do Estado Quantum Indenizatório Pensão Juros De Mora +4 more

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Parties

POLIANA DO CARMO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do CC quanto à majoração do dano moral
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à revisão do quantum indenizatório
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não fixou indenização irrisória ou exorbitante passível de revisão pelo STJ (aplicabilidade da Súmula 7) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ nem realizado o cotejo analítico exigido, justificando a não admissão do recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.