REsp 1908334 - DECISAO

REsp 1908334 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada porque, embora a Súmula 284/STF afaste análise quando não se indique norma federal ou dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na entrega de imóvel ou de área comum não configura, por si só, dano moral; por isso foi excluída a condenação por danos morais, mantidos os demais efeitos, com arbitramento de honorários de 10% do proveito econômico a ser apurado e custas proporcionalmente ao decaimento das partes.

Parties
Agravante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Reconsidero parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial, excluindo a condenação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Multa Por Atraso Na Entrega, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Multa Por Atraso Na Entrega Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da súmula 284/STF por ausência de indicação de norma federal ou dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se o mero atraso na entrega de área de lazer enseja danos morais
  3. 3 Se os arts. 186 e 944 do CC/2002, isoladamente, amparam pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada porque, embora a Súmula 284/STF afaste análise quando não se indique norma federal ou dissídio jurisprudencial, a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na entrega de imóvel ou de área comum não configura, por si só, dano moral; por isso foi excluída a condenação por danos morais, mantidos os demais efeitos, com arbitramento de honorários de 10% do proveito econômico a ser apurado e custas proporcionalmente ao decaimento das partes.

Court Disposition

Reconsidero parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial, excluindo a condenação por danos morais.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais.
  • Arbitrar verba honorária para os causídicos da ré em 10% do valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença (CPC/2015, art. 85, § 2º).