REsp 1893015 - DECISAO

REsp 1893015 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJAM estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: o veículo novo apresentou vícios reiterados que ultrapassaram o mero dissabor, justificando indenização por danos morais; o quantum arbitrado (R$ 30.000,00) não se mostrou excessivo; a restituição deve observar a Tabela FIPE na data do ajuizamento; e, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação.

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Apelado: Autor Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Vício Do Produto, Reparação De Danos, Restituição Tabela FIPE, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Vício Do Produto Reparação De Danos Restituição Tabela FIPE Juros De Mora +1 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Recorrente

Autor Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de vícios reiterados em veículo zero km
  2. 2 Critério temporal para restituição do valor pago (Tabela FIPE na data do ajuizamento)
  3. 3 Momento inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJAM estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: o veículo novo apresentou vícios reiterados que ultrapassaram o mero dissabor, justificando indenização por danos morais; o quantum arbitrado (R$ 30.000,00) não se mostrou excessivo; a restituição deve observar a Tabela FIPE na data do ajuizamento; e, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.