AREsp 1839494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em reexame de prova para reconhecer o dano moral (impedido pela Súmula 7/STJ), porque não houve prequestionamento adequado da tese sobre o termo inicial dos juros moratórios e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (ausência de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas).

Parties
Agravante: EMPRESA JORNALÍSTICA A CIDADE S.A; Agravado: Eliano da Cunha Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Liberdade De Imprensa, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Imprensa Danos Morais Responsabilidade Civil Liberdade De Imprensa Juros De Mora +4 more

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Parties

EMPRESA JORNALÍSTICA A CIDADE S.A

Agravante

Eliano da Cunha Leme

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em indenização por dano moral (art. 407 CC)
  3. 3 responsabilidade da imprensa (subjetiva vs objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em reexame de prova para reconhecer o dano moral (impedido pela Súmula 7/STJ), porque não houve prequestionamento adequado da tese sobre o termo inicial dos juros moratórios e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (ausência de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.