REsp 1932931 - DECISAO

REsp 1932931 - DECISAO

O Tribunal considerou que o laudo do órgão metrológico (INMETRO/AEM) concluiu pela conformidade do medidor e o laudo pericial judicial indicou problemas na instalação elétrica do imóvel, não havendo prova de cobrança irregular ou ato ilícito; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Lucymara Pereira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Prova Pericial, Medição De Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (vedação De Reexame)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Prova Pericial Medição De Energia Elétrica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Lucymara Pereira Lima

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 existência ou não de falha na prestação de serviços por concessionária de energia

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o laudo do órgão metrológico (INMETRO/AEM) concluiu pela conformidade do medidor e o laudo pericial judicial indicou problemas na instalação elétrica do imóvel, não havendo prova de cobrança irregular ou ato ilícito; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.