AREsp 1827512 - DECISAO

AREsp 1827512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, fato que configura deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: MARIA ROSALINA BOLSONI e OUTROS; Parte Adversa: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA ROSALINA BOLSONI e OUTROS

Agravantes

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública da União
  2. 2 necessidade de majoração do valor atribuído aos danos morais
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, fato que configura deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF, ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial