AREsp 1826985 - DECISAO

AREsp 1826985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula n.7), decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto, mantendo-se o juízo de admissibilidade do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Objetiva Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 944 do CPC quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, do quantum indenizatório fixado em instância originária
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula n.7), decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto, mantendo-se o juízo de admissibilidade do agravo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.