AREsp 1723117 - DECISAO

AREsp 1723117 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora haja entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, o Tribunal estadual comprovou circunstância fática excepcional (atraso superior a 15 meses e frustração da expectativa de receber a moradia) que justifica a indenização; ademais, a apreciação demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega Do Imóvel Inadimplemento Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial relativo aos arts. 186 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora haja entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, o Tribunal estadual comprovou circunstância fática excepcional (atraso superior a 15 meses e frustração da expectativa de receber a moradia) que justifica a indenização; ademais, a apreciação demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se