AREsp 1825705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as alegadas ofensas a princípios não se enquadram como violação de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF; o valor fixado a título de danos morais (R$5.000,00) não é irrisório nem exorbitante a justificar revisão de provas nos termos da Súmula 7 do STJ; a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELY AMADEU MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 Do CC
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Indenização Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIELY AMADEU MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos danos morais e alegada violação ao art. 944 do CC
  2. 2 uso de princípios constitucionais (proporcionalidade, razoabilidade, dignidade) como fundamento de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas e valores de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: as alegadas ofensas a princípios não se enquadram como violação de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF; o valor fixado a título de danos morais (R$5.000,00) não é irrisório nem exorbitante a justificar revisão de provas nos termos da Súmula 7 do STJ; a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.