AREsp 1823928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da indenização por danos morais em R$20.000,00 e que a revisão do valor implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, salvo hipótese excepcional não verificada no caso; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e decidiu-se majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição Trienal, Fortuito Interno, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Enriquecimento Sem Causa, Artigo 944 CC, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos/imobiliário Danos Morais Prescrição Trienal Fortuito Interno Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum da indenização por danos morais
  2. 2 Se há prova de dano moral que justifique o valor arbitrado
  3. 3 Se o fortuito interno e a escassez de mão de obra excluem responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da indenização por danos morais em R$20.000,00 e que a revisão do valor implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, salvo hipótese excepcional não verificada no caso; aplicou-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e decidiu-se majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.