AREsp 1842632 - DECISAO

AREsp 1842632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas (ó bice da Súmula 7) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido, não havendo, portanto, hipótese excepcional de intervenção do STJ.

Parties
Agravante: EDITORA NET ALFA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Redução De Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Duplicata, Restrição Creditícia
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Indenização Redução De Indenização Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

EDITORA NET ALFA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da indenização por danos morais (art. 884 e 944 do CC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor de danos morais pelo STJ e óbice da Súmula 7
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas (ó bice da Súmula 7) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por ausência do cotejo analítico exigido, não havendo, portanto, hipótese excepcional de intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.