AREsp 1843822 - DECISAO

AREsp 1843822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf), Contrato De Empréstimo, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf) Contrato De Empréstimo +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito para ensejar indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não demonstrou de forma adequada o dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conheço do recurso especial