AREsp 1808447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório (R$10.000,00) em patamar que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer

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Parties

MAGAZINE LUIZA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial apenas em casos irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial quando a Súmula 7/STJ impede a análise por envolver reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório (R$10.000,00) em patamar que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, cuja revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial resta prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.