REsp 1837053 - DECISAO

REsp 1837053 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões constitutivas suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e provas atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF). Consequentemente, não se conhece do recurso extraordinário e nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: JOESLEY MENDONCA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial), Repercussão Geral (tema 181/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Liberdade De Expressão Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial) Repercussão Geral (tema 181/stf)

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Parties

JOESLEY MENDONCA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impeditiva do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as questões constitutivas suscitadas exigiriam revolvimento de fatos e provas atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF). Consequentemente, não se conhece do recurso extraordinário e nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se