AREsp 1768912 - DECISAO

AREsp 1768912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a existência e a extensão da demora injustificada na outorga da escritura — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — mantendo-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a demora injustificada e a consequente condenação por danos morais; majoraram-se honorários de advogado para 13% sobre o valor da condenação conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAIVA GOMES & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Escrituração De Imóvel, Hipoteca, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Escrituração De Imóvel Hipoteca Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAIVA GOMES & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na outorga da escritura de imóvel quitado e na baixa da hipoteca enseja responsabilidade civil por danos morais
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido ou se sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, porquanto a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a existência e a extensão da demora injustificada na outorga da escritura — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — mantendo-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a demora injustificada e a consequente condenação por danos morais; majoraram-se honorários de advogado para 13% sobre o valor da condenação conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado para 13% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.