AREsp 1517145 - DECISAO

AREsp 1517145 - DECISAO

Havendo provimento parcial do recurso especial que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, e considerando que as autoras obtiveram êxito em todos os pedidos exceto questão mínima relativa à constituição de capital garantidor, houve omissão quanto à alteração da sucumbência; assim, as custas processuais e os honorários advocatícios (arbitrados em 10% sobre o valor da condenação) devem ser integralmente suportados pela parte ré.

Parties
Embargante: MARIA NUNES NOBREGA; Embargante: ISAURA NUNES NOBREGA ROCHA; Embargada: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, determinando que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos arque com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Danos Morais, Pensão, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Custas Processuais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA NUNES NOBREGA

Embargante

ISAURA NUNES NOBREGA ROCHA

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre alteração da sucumbência após parcial provimento do recurso especial
  2. 2 fixação de indenizações por danos morais
  3. 3 concessão de pensão à viúva e despesas de funeral

Ratio Decidendi

Havendo provimento parcial do recurso especial que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, e considerando que as autoras obtiveram êxito em todos os pedidos exceto questão mínima relativa à constituição de capital garantidor, houve omissão quanto à alteração da sucumbência; assim, as custas processuais e os honorários advocatícios (arbitrados em 10% sobre o valor da condenação) devem ser integralmente suportados pela parte ré.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, determinando que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos arque com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Orders

  • A Companhia Brasileira de Trens Urbanos deverá arcar integralmente com as custas processuais.
  • A Companhia Brasileira de Trens Urbanos deverá arcar integralmente com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.